Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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