PL 2530/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra fraudes por engenharia social no sistema financeiro

Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Em resumo

Proposição que obriga instituições financeiras, de pagamento e autorizadas pelo Banco Central a detectar e bloquear transações quando o dispositivo do usuário estiver comprometido por programas maliciosos, e a responder rapidamente a fraudes por engenharia social. Afeta todos os brasileiros que usam serviços bancários e de pagamento digital, especialmente idosos e pessoas com deficiência.

• Bancos e instituições de pagamento devem identificar e bloquear transações se o celular/computador do usuário estiver com aplicativos maliciosos ou acesso remoto não autorizado
• Obrigação de monitorar comportamento suspeito e exigir autenticação reforçada (p.ex., confirmação em outro canal) antes de liberar transações de alto risco
• Instituições devem rastrear e bloquear dinheiro fraudulento ao longo da cadeia inteira de transferências, cooperando entre si em tempo real
• Criação de presunção de erro do banco quando transação é feita em dispositivo comprometido — cabe à instituição comprovar que fez tudo certo
• Prazo de 180 dias após publicação para as instituições se adequarem
• Tratamento especial para maiores de 60 anos e pessoas com deficiência em caso de suspeita de fraude

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

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