Direito de ingresso com cão/gato de suporte emocional
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto autoriza pessoas com deficiência ou condição grave de saúde mental (como depressão, ansiedade, TEPT) a levar cães e/ou gatos de suporte emocional para todos os meios de transporte e ambientes públicos ou privados de uso coletivo. A lei exige laudo médico ou psicológico válido por 12 meses, proíbe cobranças adicionais, e estabelece multas para estabelecimentos que discriminarem (de R$ 1 mil a R$ 50 mil, conforme o porte).
- Garantia de acesso gratuito a cães e gatos de suporte emocional em transportes e locais públicos para pessoas com deficiência ou saúde mental grave
- Exigência de laudo médico ou psicológico atualizado a cada 12 meses, com CRM/CRP, diagnóstico CID e comprovação de benefício terapêutico
- Identificação visual obrigatória do animal (colete, arreio ou crachá) e comprovação de vacinação
- Multas administrativas de R$ 1 mil a R$ 50 mil (com dobro em caso de reincidência) para quem negar acesso indevidamente
- Exceções permitidas: agressividade manifesta, doença contagiosa, incompatibilidade de segurança e falta de documentação
- Restrições mantidas em áreas sensíveis (UTI, salas cirúrgicas) conforme regulação técnica de saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPL nº 10.286/2018→ PL 10286/2018 · Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
- CitaConstituição Federal (Art. 1º, III e Art. 6º)
- CitaDecreto nº 6.949/2009
- CitaLei nº 11.126/2005
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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