Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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