Cobertura integral de terapias em planos de saúde para saúde mental
Ementa oficial:Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 24/06/2024
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir integralmente todas as especialidades terapêuticas prescritas por médicos no tratamento de saúde mental, incluindo tratamentos para transtorno do espectro autista, sem limite de sessões anuais. A lei alteraria a Lei nº 12.764/2012 e se aplica aos usuários de planos de saúde suplementar.
- Obriga operadoras de planos de saúde a cobrir todas as especialidades terapêuticas prescritas por médicos para saúde mental
- Inclui tratamentos multidisciplinares para transtorno do espectro autista sem limite anual de sessões
- Respeita a 'soberania' da prescrição médica, cobrindo até terapias não listadas no rol da ANS
- Visa bloquear negações, interrupções e suspensões de cobertura de terapias essenciais
- Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei sobre Autismo)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 1 ano
08/07/2025
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Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.