Sistema de detecção e resposta rápida a maus-tratos contra crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida (RIR-CM) para detectar e responder a maus-tratos contra crianças. Profissionais de educação, saúde e assistência social registram sinais de alerta (faltas escolares, marcas físicas, abandono, relatos) em um banco de dados nacional protegido; o Conselho Tutelar é acionado automaticamente para fazer visita domiciliar em até 48 horas quando indicadores aparecem num período de 30 dias. Afeta crianças vítimas de violência, órgãos de proteção, escolas, serviços de saúde e assistência social.
- Profissionais de educação, saúde e assistência social devem registrar sinais de alerta (faltas, mudanças de comportamento, marcas físicas, negligência) em sistema digital nacional
- Conselho Tutelar é automaticamente notificado quando um ou mais indicadores forem registrados em 30 dias e deve fazer visita domiciliar em até 48 horas
- Dados são protegidos por sigilo legal e regulados pela Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), vedado uso para fins distintos da proteção da criança
- Serviços de saúde e assistência social (especialmente Creas) devem priorizar crianças na primeira infância com suspeita de violência e oferecer acompanhamento terapêutico e domiciliar
- Gestantes ou mães que desejarem dar filhos para adoção devem ser encaminhadas à Justiça da Infância sem constrangimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709/2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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