Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/06/2024
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
10/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.