Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
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