Restrições a projetos culturais na Lei Rouanet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) para impedir aprovação de projetos culturais que representem negativamente instituições públicas ou policiais, promovam promiscuidade, sexualizem crianças, afrontem valores religiosos ou familiares, incitem violência ou crime, ou façam apologia a drogas. A restrição incide sobre projetos que recebem financiamento público via Lei Rouanet.
- Proíbe aprovação de projetos que representem negativamente forças policiais e instituições públicas
- Impede projetos que promovam promiscuidade, sexualizem menores ou afrontem valores religiosos e familiares
- Rejeita conteúdos que incitem violência, crime, xenofobia, racismo ou intolerância religiosa
- Bane projetos que façam apologia a drogas, alcoolismo ou tabagismo
- Recusa projetos que desrespeitem direitos humanos ou exponham vulneráveis a conteúdo sexual ou imoral
- Acrescenta parágrafo 9º ao Art. 19 da Lei nº 8.313/1991
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“promovam a promiscuidade, a sexualização infantil, afrontam valores religiosos, ou desrespeitem os valores éticos e sociais da pessoa e da família”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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