PL 2540/2025 · Câmara dos Deputados

Direito de gestantes a segunda chamada ou prova remota em concursos públicos

Ementa oficial:Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

09/06/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto permite que gestantes, parturientes e puérperas que se veem impedidas de participar de etapas de concursos públicos possam fazer a prova em segunda chamada ou participar remotamente, sem que isso afete seu aproveitamento. A comprovação da condição é feita por atestado médico, e a lei garante esse direito independentemente da data da gravidez ou se estava previsto no edital do concurso.

• Gestantes, parturientes e puérperas podem fazer prova em segunda chamada se não puderem comparecer na data marcada
• É permitida participação remota nas etapas quando compatível com a saúde e sem prejudicar o caráter competitivo
• Comprovação feita por atestado médico, apresentado antes ou logo após a prova
• O direito vale independentemente da data da gravidez (antes ou após inscrição) e não precisa estar previsto no edital
• Segunda chamada pode também ser remota se houver compatibilidade e estrutura segura
• Falsidade nos documentos gera exclusão do concurso, ressarcimento de despesas e anulação de nomeação se já em exercício

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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