PL 2540/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a descentralização da realização de perícias médicas do INSS em municípios de difícil acesso e dá outras providências.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social · Saúde

Autoria

Elmar Nascimento

UNIÃO · BA · Câmara

Ementa

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