Cobertura permanente de autismo e Síndrome de Down em planos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos privados de saúde a cobrir, de forma integral e permanente, todos os serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais para pessoas com autismo e Síndrome de Down, em qualquer idade, proibindo restrições ou aumentos de preço baseados nessas condições. Busca eliminar práticas de operadoras que interrompem tratamentos quando o beneficiário atinge a maioridade.
- Planos privados de saúde obrigados a cobrir consultas, terapias (ABA e outras), exames, medicamentos e atendimento multiprofissional para autismo e Síndrome de Down, sem limite de idade.
- Proíbe operadoras de impor carências, exclusões, períodos restritivos ou reajustes diferenciados com base na condição de saúde ou diagnóstico do beneficiário.
- Proíbe recusa de contratação, manutenção ou renovação de contratos por causa do autismo ou Síndrome de Down.
- Descumprimento sujeita operadoras às penalidades do Código de Defesa do Consumidor e Lei dos Planos de Saúde.
- ANS terá 60 dias após publicação para regulamentar a lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
- CitaLei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- RegulamentaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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