PL 2543/2022 · Câmara dos Deputados

Internet em áreas rurais e vulneráveis via parcerias público-privadas

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas .

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/09/2022

Última votação

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Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes para expandir o acesso à internet em áreas rurais e vulneráveis por meio de parcerias entre entidades públicas e privadas. A lei autoriza o compartilhamento de infraestrutura com empresas de distribuição de energia elétrica (inclusive sem cobrança de taxa), incentiva o uso de diversas tecnologias de conectividade e financia pontos de acesso público em locais estratégicos como bibliotecas e correios.

• Autoriza parcerias entre entidades públicas e privadas para expandir acesso à internet em áreas rurais e vulneráveis
• Obriga empresas de distribuição de energia a permitir compartilhamento gratuito de infraestrutura (postes) para passagem de cabos de telecomunicação
• Como contrapartida, operadoras de telecomunicação devem fornecer internet gratuita às distribuidoras para operação do sistema elétrico
• Permite uso de qualquer tecnologia ou padrão de arquitetura para alcançar parâmetros mínimos de velocidade e custo
• Financia pontos de acesso público (centros comunitários, bibliotecas, WiFi públicas) com conexão de baixo custo ou gratuita
• Localidades beneficiadas realizam chamada pública para contratar os serviços, visando menor custo e maior benefício à população

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citanormas regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José NeltoEm exercício

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

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