Proteção contra fraude em sistemas de IA no Judiciário
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria medidas de segurança e puniçõe penal para ataques contra sistemas de inteligência artificial usados no Judiciário e na administração pública. Estabelece a obrigação de órgãos públicos adotarem proteções técnicas (validação de dados, auditoria, revisão humana) e inclui crime novo no Código Penal com pena de 1 a 4 anos de cadeia para quem manipula fraudulentamente a IA, com penas aumentadas para servidores e casos envolvendo processos penais.
- Define 'injeção de prompt' e 'ato malicioso' como inserção de comandos ocultos para burlar a IA
- Obriga órgãos públicos a adotar 6 medidas mínimas: validação de dados, segregação de informações, auditoria, monitoramento, revisão humana obrigatória e treinamento de usuários
- Cria novo crime (art. 347-A do Código Penal) com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa
- Aumenta pena em até 50% se resultar em violação de sigilo, alteração de decisões ou prejuízo à Justiça
- Duplica a pena se o agente for servidor/magistrado com acesso aos sistemas judiciários
- Exige auditoria em 2 anos de todos os processos que usaram IA, com comunicação das partes se fraude for encontrada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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