PL 2544/2026 · Câmara dos Deputados

Diretrizes de comunicação pública sobre segurança e Observatório Nacional

Ementa oficial:Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto cria diretrizes federais de comunicação sobre segurança pública, instituindo um Observatório Nacional para monitorar a percepção social da violência e permitindo a criação de um Protocolo Nacional de crise para padronizar a divulgação de informações criminais. O objetivo é reduzir a distorção entre a realidade dos crimes e o sentimento de insegurança amplificado pelas redes sociais e mídia descontextualizada.

• Cria o Observatório Nacional de Percepção da Violência e Segurança Pública para monitorar indicadores de percepção social e estudar a sensação de insegurança
• Permite à União instituir Protocolo Nacional de Comunicação em Crises de Segurança Pública, com adesão voluntária de entes federados, para padronizar divulgação de ocorrências graves
• Estabelece padrões para divulgação de dados criminais: contextualização estatística, proporcionalidade, respeito à dignidade de vítimas, prevenção de estigmatização e preservação de investigações
• Obriga campanhas educativas sobre circulação responsável de conteúdos violentos
• Inclui inciso novo (XXVII) na Lei nº 13.675/2018 sobre observância de protocolo de comunicação em crises de segurança pública
• Ressalva expressa: não restringe liberdade de imprensa, expressão, proteção de dados pessoais nem direitos fundamentais constitucionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.