Proteção à liberdade religiosa e inviolabilidade dos locais de culto
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção à liberdade religiosa, a inviolabilidade dos locais de culto e à livre manifestação litúrgica e doutrinária das instituições religiosas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto estabelece proteções específicas à liberdade religiosa e à inviolabilidade dos locais de culto, reforçando direitos já previstos na Constituição. A lei busca impedir que o Estado restrinja atividades litúrgicas, doutrinárias ou de pregação religiosa, mesmo quando envolvem posicionamentos morais ou éticos, desde que não caracterizem ilícito sob legislação vigente.
- Proíbe interferência estatal indevida nas atividades internas de instituições religiosas, salvo por lei e com decisão fundamentada
- Define conceitos centrais: local de culto, liturgia, ministro de culto e manifestação religiosa
- Protege pregações, estudos religiosos, divulgação de conteúdos e manifestações sobre família, casamento, vida e ética
- Vedação ao Estado de impor alterações doutrinárias, litúrgicas ou confessionais como condição para funcionamento
- Exige tratamento isonômico: proíbe restrições administrativas motivadas apenas por discordância doutrinária
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso VI
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Autoria
Ementa
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