Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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