Gratuidade de justiça em ações de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Em resumo
A proposição cria uma regra especial no Código de Processo Civil que garante ao cidadão a isenção de custas judiciais (gratuidade) quando processa o governo ou operadoras de planos de saúde para exigir medicamentos, tratamentos, cirurgias ou outros serviços de saúde, sem precisar comprovar que é pobre — apenas deixa claro que a gratuidade pode ser cancelada se houver fraude comprovada.
- Pessoa física que processar União, Estados, Municípios, DF ou operadora de saúde por direito à saúde tem gratuidade automática (sem provar insuficiência financeira).
- A gratuidade cobre todas as custas processuais e honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil.
- O benefício pode ser revogado se comprovada má-fé, fraude processual ou capacidade econômica manifesta incompatível com a finalidade.
- Aplica-se a demandas por medicamentos, tratamentos médicos, cirurgias, internações, cobertura de planos de saúde e equipamentos/insumos assistivos.
- Entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal, arts. 5º, XXXV; 6º e 196
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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