Proibição da "taxa rosa" - igualdade de preço em produtos equivalentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei proíbe que fornecedores cobrem preços diferentes para produtos ou serviços que são substancialmente equivalentes apenas porque são direcionados a público feminino ou masculino — prática conhecida como "taxa rosa". A lei exige que diferenças de preço sejam justificadas por razões técnicas ou econômicas demonstráveis, como diferenças reais de composição, qualidade ou custo de produção. Fornecedores que violarem a norma sofrerão sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
- Proíbe cobrança de preços diferentes para produtos ou serviços substancialmente equivalentes quando a diferença decorrer apenas do direcionamento a público feminino ou masculino
- Exige informação clara e demonstrável sobre elementos objetivos que justifiquem diferença de preço (composição, quantidade, qualidade, tecnologia, custo de produção)
- Inclui como prática abusiva a cobrança de preço superior sem justificativa objetiva por diferenciação mercadológica por sexo, cor, embalagem ou fragrância
- Define produtos/serviços substancialmente equivalentes como aqueles com mesma finalidade e funcionalidade, ainda que com diferenças visuais ou de denominação
- Sanções: aplicam-se as penalidades administrativas do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, mais responsabilização civil e atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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