PL 2548/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição da "taxa rosa" - igualdade de preço em produtos equivalentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

21/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto de lei proíbe que fornecedores cobrem preços diferentes para produtos ou serviços que são substancialmente equivalentes apenas porque são direcionados a público feminino ou masculino — prática conhecida como "taxa rosa". A lei exige que diferenças de preço sejam justificadas por razões técnicas ou econômicas demonstráveis, como diferenças reais de composição, qualidade ou custo de produção. Fornecedores que violarem a norma sofrerão sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

• Proíbe cobrança de preços diferentes para produtos ou serviços substancialmente equivalentes quando a diferença decorrer apenas do direcionamento a público feminino ou masculino
• Exige informação clara e demonstrável sobre elementos objetivos que justifiquem diferença de preço (composição, quantidade, qualidade, tecnologia, custo de produção)
• Inclui como prática abusiva a cobrança de preço superior sem justificativa objetiva por diferenciação mercadológica por sexo, cor, embalagem ou fragrância
• Define produtos/serviços substancialmente equivalentes como aqueles com mesma finalidade e funcionalidade, ainda que com diferenças visuais ou de denominação
• Sanções: aplicam-se as penalidades administrativas do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, mais responsabilização civil e atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Vigência: 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Socorro Neri

PP · AC · Câmara

Ementa

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