Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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