Aceitação obrigatória da carteira de identificação do autista
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto torna obrigatória a aceitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por todas as instituições públicas e privadas, em substituição a outros documentos comprobatórios do diagnóstico. Busca simplificar a vida de pessoas autistas ao eliminar a necessidade de apresentar múltiplos documentos para comprovar o transtorno.
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) torna-se documento único e comprobatório do diagnóstico
- Instituições públicas e privadas de todo o país são obrigadas a aceitar a Ciptea como comprovação, sem exigir outros documentos
- Elimina necessidade de apresentação de formulários e comprovantes adicionais para acessar direitos garantidos em lei
- Vigência prevista para 180 dias após publicação, permitindo providências administrativas de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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