Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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