Certidão de Reconhecimento de Ocupação na Amazônia Legal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto cria a Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO) na lei de regularização fundiária da Amazônia Legal, permitindo que ocupantes de terras públicas federais em processo de regularização acessem crédito rural e conduzam processos ambientais sem aguardar a titulação definitiva. A certidão não confere direito de propriedade, mas serve como comprovação de ocupação perante instituições de crédito e órgãos ambientais.
- Incra emite CRO quando há requerimento de regularização, imóvel georreferenciado no Sigef e sem sobreposição de áreas protegidas
- CRO é pessoal, intransferível e válida apenas até decisão desfavorável ou entrega do título definitivo
- CRO não confere propriedade nem regularização fundiária, mas comprova ocupação para crédito rural e processos ambientais
- Ocupante pode realizar manejo florestal sustentável e Programas de Regularização Ambiental (PRA) com base na CRO
- Incra pode complementar as condições de emissão por ato normativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
- CitaDecreto Federal nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020
- CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- CitaLei nº 12.651, de 25 de março de 2012 (Código Florestal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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