Proteção de fauna silvestre em rodovias e ferrovias
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
20/05/2026
Última votação
—
Tema
Proteção aos Animais · Viação e Transportes
Em resumo
A proposição cria o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, exigindo que gestores de estradas, rodovias e ferrovias (inclusive concessionárias) adotem medidas para prevenir e reduzir atropelamentos de animais silvestres. As medidas incluem sinalização, redutores de velocidade, passagens aéreas/subterrâneas e outras estruturas, com implementação progressiva segundo disponibilidade orçamentária.
Cria o Plano Nacional de Segurança Viária para Fauna Silvestre com objetivos de identificar áreas de alta incidência de atropelamentos e definir medidas preventivas.
Institui o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, gerido pela União, alimentado por dados dos responsáveis pelas infraestruturas viárias, com publicação em Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Obriga gestores (públicos, privados e concessionárias) a adotar medidas como sinalização, passagens de fauna, refletores e redutores de velocidade, especialmente em trechos de alta incidência.
Implantação progressiva e transitória, respeitando disponibilidade orçamentária, priorização de trechos críticos e equilíbrio econômico-financeiro de contratos existentes.
Prioridade absoluta em unidades de conservação e zonas de amortecimento, com medidas mitigadoras provisórias (sinalização, controle de velocidade) enquanto não concluídas obras definitivas.
Cadastro com canais de atendimento gratuitos e ininterruptos para relatar acidentes, com relatório anual obrigatório contendo estatísticas, espécies afetadas e medidas adotadas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Atropelamento de fauna silvestreInfraestrutura viária e conservação ambientalDados abertos e transparênciaContratos de concessão de rodovias e ferroviasUnidades de conservação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de implementação de infraestrutura (passagens de fauna, sinalização, refletores) para gestores públicos e privados, sem indicar fonte orçamentária ou mecanismo de compensação financeira.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 65
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.