Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratos
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.