PL 2553/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14/07/2021
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal