PL 2555/2024 · Câmara dos Deputados

Assegura aos servidores públicos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias durante o recesso escolar .

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

25/06/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Educação · Trabalho e Emprego

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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