Proteção digital de crianças e adolescentes na internet
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes, impondo obrigações a plataformas de internet para proteger menores de conteúdo impróprio através de controles parentais, avisos nos termos de uso, canais de denúncia e identificação de usuários. Também proíbe "loot boxes" em jogos eletrônicos infantis e aumenta a participação de órgãos relacionados no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Aplicações de internet com conteúdo impróprio para menores devem informar isso nos termos de uso e implementar controles parentais ou exigir identificação de usuários
- Plataformas destinadas ao público infantil devem oferecer canal de denúncia, com remoção de conteúdo ilícito em até 48 horas
- Proibição de 'loot boxes' (caixas de sorteio) em jogos eletrônicos para crianças e adolescentes
- Poder Executivo fica responsável por definir o que é 'conteúdo impróprio' e regulamentar ferramentas de proteção
- Descumprimento sujeita provedores a multa, suspensão temporária ou proibição de exercer atividades no Brasil
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e a Lei nº 8.242, de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.