Isenção de IRPF para rendimentos de militares das Forças Armadas e forças auxiliares
Ementa oficial:Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
21/05/2026
Última votação
—
Tema
Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR) · Militares da União · Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Em resumo
O projeto isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) todos os rendimentos e proventos do trabalho militar — incluindo salários, aposentadorias, reserva remunerada e reforma — percebidos por militares das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) e das forças auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, DF e Territórios). A isenção não abrange rendimentos de atividades civis paralelas, capital, aluguéis, pensões alimentícias ou dependentes, e obriga o militar a declarar o IR anualmente para fins de controle.
Isenta do IRPF salários, proventos, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de militares das Forças Armadas e forças auxiliares (PMs e Bombeiros Militares estaduais, DF e Territórios), sem limite de posto ou situação funcional
Exclui da isenção rendimentos de atividades civis concomitantes, rendimentos de capital, aluguéis, pensões alimentícias, ganhos de capital e rendimentos de cônjuge/dependentes
Obriga militar isento a apresentar Declaração de Ajuste Anual, informando os rendimentos isentos em campo próprio para fins de controle da capacidade contributiva
Poder Executivo regulamentará procedimentos operacionais da Receita Federal e intercâmbio de informações com Ministério da Defesa e Secretarias de Segurança Pública estaduais
Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regime jurídico de servidores militaresPolítica de valorização funcional de carreira militarRemuneração de militares de estados e DF
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Isenta rendimentos de militares do IRPF, reduzindo receita tributária federal sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaartigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
CitaLei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Comissão do Senado
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares, e dá outras providências.