Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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