Multa para publicidade que incita violência contra mulheres
Ementa oficial:Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma multa administrativa para empresas que veiculem publicidade estimulando ou incitando violência contra mulheres, em qualquer meio de comunicação. A multa será definida pela autoridade competente conforme gravidade e tamanho da empresa, e a arrecadação pode ser usada em campanhas de conscientização sobre direitos das mulheres.
- Cria multa administrativa para pessoas jurídicas que veiculem publicidade incitando violência contra mulheres, em qualquer meio de comunicação
- Multa será definida pela autoridade competente, considerando gravidade do fato e capacidade econômica da empresa (princípios de proporcionalidade e razoabilidade)
- Arrecadação poderá ser revertida em campanhas de conscientização sobre direitos das mulheres
- Garante direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo
- Lei entra em vigor na data de publicação e poderá ser regulamentada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.240, de 2006
- CitaLei nº 13.104, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.