Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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