Tipificação de fraude em licitações durante pandemia como improbidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para criar um novo tipo específico de ato ilícito: a fraude em licitações ou processos seletivos durante emergências públicas causadas por pandemia. Estabelece punições mais rigorosas — perda da função pública, suspensão de direitos políticos de 10 a 20 anos, multa civil e proibição de contratar com o governo por 10 anos — para coibir corrupção enquanto recursos emergenciais são despendidos no combate à crise.
- Cria novo inciso (XXII) no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 que tipifica como ato de improbidade a fraude em licitações ou processos seletivos em estado de calamidade pública decretado por pandemia
- Define punições específicas no art. 12: ressarcimento integral do dano, perda de bens ilicitamente acrescidos, perda da função pública e direitos políticos por 10 a 20 anos
- Impõe multa civil de até 2 vezes o valor do dano causado
- Proíbe o condenado de contratar com o Poder Público e receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 13.979/2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.