Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Saúde
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Ementa
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