PL 256/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Delegado Bruno LimaEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

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