Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/08/2015
- Última votação
- 25/02/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a lei nº 7.210, de 1984.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
25/02/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.