PL 2560/2020 · Câmara dos Deputados

Medida protetiva de urgência concedida pelo delegado na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/05/2020

Última votação

13/11/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto autoriza delegados de polícia a conceder medidas protetivas de urgência contra violência doméstica de forma imediata (de ofício), sem aguardar decisão judicial prévia, mas com confirmação obrigatória pela Justiça em até 24 horas. Afeta mulheres vítimas de violência doméstica e a operação das polícias civil e judiciário em todo o país.

• ["Delegados de polícia podem conceder medidas protetivas de urgência imediatamente, sem aguardar decisão judicial"; "Medidas concedidas pelo delegado devem ser submetidas à confirmação judicial dentro de 24 horas", "Juiz pode manter, modificar ou revogar a medida concedida pela polícia", "Descumprimento de medidas protetivas concedidas pela polícia configura crime", "Autoridade é ampla: delegados podem conceder medidas em qualquer município, mesmo sede de comarca"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (11)

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Angela AminInativo

PP · SC · Câmara

Bia CavassaInativo

PSDB · MS · Câmara

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Daniela do WaguinhoEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Dulce MirandaInativo

MDB · TO · Câmara

Norma AyubInativo

PP · ES · Câmara

Patricia FerrazInativo

PL · AP · Câmara

Paula BelmonteInativo

CIDADANIA · DF · Câmara

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/11/2024Aprovado o Parecer.
• 22/05/2024Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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