Transparência sobre ocupação de cargos públicos por gênero
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga a administração pública a divulgar, regularmente e de forma padronizada, estatísticas sobre quantos homens e mulheres ocupam cargos, funções e empregos em cada órgão, detalhando por tipo de vínculo, nível e progressão. A ideia é permitir que cidadãos e gestores identifiquem desigualdades de gênero na estrutura estatal e respaldem políticas de igualdade com dados concretos.
- Acrescenta obrigação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) de divulgar estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos desagregadas por homens e mulheres
- Exige detalhe por espécie de cargo/função, classe, padrão, nível e demais designações de progressão na carreira, não apenas números gerais
- Aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública (federal, estadual e municipal)
- Vigência em 180 dias após publicação, oferecendo prazo para órgãos adaptar sistemas e rotinas de transparência
- Visa diagnosticar concentrações de gênero em áreas específicas, gargalos de ascensão e padrões de segregação vertical na carreira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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