Piso salarial nacional para enfermeiros e profissionais de enfermagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.434/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2564/2020 ↗
Em resumo
A proposição estabelece um piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para Enfermeiros (celetistas e servidores públicos), com patamares reduzidos para Técnicos de Enfermagem (70%), Auxiliares de Enfermagem (50%) e Parteiras (50%). O piso será atualizado anualmente pelo INPC e protege os salários já vigentes acima dele.
- Piso de R$ 4.750,00/mês para Enfermeiros (CLT, servidores federais, estaduais e municipais)
- Técnico de Enfermagem recebe 70% do piso; Auxiliar e Parteira recebem 50%
- Atualização anual pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
- Salários já superiores ao piso são mantidos (não retroativo para reduzir remuneração)
- Acordos coletivos e individuais devem respeitar o piso; sua supressão é ilegal
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.