PL 2564/2024 · Câmara dos Deputados

Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

25/06/2024

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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