Medidas preventivas na fiscalização ambiental com garantia de defesa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
08/06/2026
Última votação
20/05/2026
Tema
Administração Pública Direta · Crimes e Infrações Ambientais · Fiscalização e Controle
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2564/2025 ↗
Em resumo
O projeto autoriza agentes de fiscalização ambiental a adotar medidas administrativas preventivas (como embargos) quando há dano ambiental iminente, sem que isso antecipe punições. Garante ao fiscalizado o direito de se defender e apresentar provas quando a medida se basear em detecção remota, antes de sua imposição.
Autoriza agentes de fiscalização a adotar medidas cautelares (ex.: embargo) para afastar risco iminente de dano ambiental ou interromper sua ocorrência
Proíbe usar medidas cautelares como antecipação de sanções (multas, advertências), sob pena de nulidade do processo
Exige notificação prévia do fiscalizado quando a medida se basear em detecção remota, com direito a prazo razoável para apresentar esclarecimentos e documentos
Permite fundamentação em imagens de satélite ou sinais de infração, desde que respeitado o direito de defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos procedimentais ambientaisdetecção remota em monitoramento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.