Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo visível de controle de tempo em concursos públicos, processos seletivos educacionais e exames de habilitação profissional, e altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
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