PL 2568/2024 · Câmara dos Deputados

Criminalização de violência doméstica como crime hediondo

Ementa oficial:Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/06/2024

Última votação

02/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto propõe incluir crimes de violência doméstica e familiar contra mulher na lista de crimes hediondos (delitos de extrema gravidade). Isso aumentaria as penas mínimas e máximas para esses crimes e impediria certos benefícios como progressão de regime e livramento condicional. A mudança afeta casos de violência contra mulheres e torna as punições mais rigorosas.

• Insere crimes de violência doméstica e familiar contra mulher no art. 1º da Lei de Crimes Hediondos como inciso VIII.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

CobalchiniEm exercício

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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