Redução do intervalo e expansão do FGTS para amortização de dívidas imobiliárias
Ementa oficial:Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição reduz de 2 para 12 meses o intervalo mínimo entre saques do FGTS para amortizar dívidas imobiliárias e permite usar o fundo em qualquer tipo de financiamento de imóvel (não só os do Sistema Financeiro da Habitação). O objetivo é facilitar que trabalhadores usem sua própria poupança para pagar empréstimos imobiliários com maior frequência.
- Reduz de 2 anos para 12 meses o intervalo mínimo entre utilizações do FGTS para amortizar ou liquidar financiamento imobiliário
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