Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Saúde
Autoria
Ementa
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