Conscientização sobre direitos e proteção infantil nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga escolas a promover conscientização sobre direitos da criança e do adolescente, divulgar mecanismos de proteção infantil e informar canais de denúncia e ajuda. O objetivo é usar a escola como espaço de prevenção contra violência, abuso e negligência, dando conhecimento às vítimas e à comunidade sobre como identificar e denunciar problemas.
- Acrescenta obrigação ao art. 12 da LDB para que escolas promovam conscientização sobre direitos de crianças e adolescentes
- Escolas devem divulgar mecanismos de proteção infantil existentes
- Escolas devem informar e facilitar acesso aos canais de denúncia e ajuda disponíveis
- Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)
- Afeta todas as instituições de ensino abrangidas pela Lei de Diretrizes e Bases
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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