Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- 19/10/2021
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
19/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.