PL 2574/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição da venda de qualquer espécie de animais em estabelecimentos comerciais conhecidos como pet shops e similares.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/06/2024

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Ementa

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