PL 2575/2025 · Câmara dos Deputados

Representação legal de plataformas digitais no Brasil

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/05/2025

Última votação

26/11/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Em resumo

O projeto obriga provedores de aplicações de internet (redes sociais, plataformas de streaming etc.) que operam no Brasil a manter uma representação legal (escritório/pessoa jurídica) no país, responsável por responder a notificações, decisões judiciais e requisições das autoridades. A medida busca garantir que essas empresas tenham responsabilidade formal e que os usuários e órgãos brasileiros tenham um ponto de contato claro para resolver questões legais.

• Provedores de aplicações de internet com operações no Brasil devem manter representação legal por pessoa jurídica sediada no país.
• A representação legal deve ser identificada e seus contatos divulgados de forma clara e permanente no site e nas interfaces da aplicação.
• Competências obrigatórias: representar a empresa em órgãos administrativos e judiciais; cumprir decisões judiciais e requisições; informar sobre funcionamento, políticas de moderação e privacidade; arcar com multas e penalidades.
• Descumprimento pode resultar em suspensão das atividades da plataforma no Brasil, por decisão judicial.
• Lei entra em vigor 30 dias após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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