PL 2576/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

26/06/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Ementa

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