Proteção contra quedas para técnicos de ar-condicionado em altura
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto obriga edifícios residenciais, comerciais e industriais a instalar sistemas permanentes de ancoragem e proteção contra quedas para segurança de técnicos que fazem manutenção de ar-condicionado em altura. Prédios novos devem prever isso no projeto; edificações existentes têm 5 anos para se adequar. A medida visa reduzir acidentes fatais de trabalhadores.
- Edifícios novos devem prever sistemas permanentes de ancoragem no projeto estrutural e arquitetônico.
- Prédios existentes têm prazo de 5 anos para se adequar, com possibilidade de instalação gradual.
- Sistemas devem atender Normas Regulamentadoras (NR-35 e NR-18) e normas técnicas da ABNT.
- Pontos de ancoragem devem ser projetados e certificados por profissional habilitado com ART ou RRT.
- Poder Executivo regulamentará critérios técnicos, procedimentos de fiscalização e cronograma de adequação.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaNormas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
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Autoria
Ementa
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