PL 2577/2026 · Câmara dos Deputados

Anistia para pais que praticam homeschooling

Ementa oficial:Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto concede anistia a pais e responsáveis que foram investigados, processados, condenados ou punidos por praticar educação domiciliar (homeschooling). A anistia cancela registros de antecedentes e suspende efeitos civis e administrativos, mas não se aplica a casos com comprovação de maus-tratos, negligência grave, privação de acesso a educação básica ou violação de direitos da criança.

• Concede anistia total aos pais penalizados exclusivamente por praticar educação domiciliar nas esferas penal, cível e administrativa
• Cancela registros de antecedentes e suspende efeitos civis/administrativos das condenações anistiadas
• Abrange especificamente condenações pelo crime de 'abandono intelectual' (art. 246 do Código Penal)
• Não se aplica quando comprovado maus-tratos, negligência grave, privação de acesso à alfabetização ou violação de direitos da criança
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 205, 229)
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Caroline de Toni

PL · SC · Câmara

Ementa

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