Anistia para pais que praticam homeschooling
Ementa oficial:Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto concede anistia a pais e responsáveis que foram investigados, processados, condenados ou punidos por praticar educação domiciliar (homeschooling). A anistia cancela registros de antecedentes e suspende efeitos civis e administrativos, mas não se aplica a casos com comprovação de maus-tratos, negligência grave, privação de acesso a educação básica ou violação de direitos da criança.
- Concede anistia total aos pais penalizados exclusivamente por praticar educação domiciliar nas esferas penal, cível e administrativa
- Cancela registros de antecedentes e suspende efeitos civis/administrativos das condenações anistiadas
- Abrange especificamente condenações pelo crime de 'abandono intelectual' (art. 246 do Código Penal)
- Não se aplica quando comprovado maus-tratos, negligência grave, privação de acesso à alfabetização ou violação de direitos da criança
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 205, 229)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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